- Início
- Informações
- Biblioteca
Biblioteca
Decreto Presidencial Errata n.º 203/13
Diário da República | Órgão oficial da República de Angola - Errata de Edição referente ao Decreto Presidencial n.º 203/13, de 3 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 232, I Série. | Considerando que o artigo 24.º da Lei n.º 20/03, de 19 de Agosto, estabelece que a organização e exploração dos transportes na rede ferroviária nacional constitui um serviço público, a assegurar em regime de concessão, delegação ou prestação de serviços, podendo abranger a totalidade ou parte das linhas que integram a rede;
Decreto presidencial n.º 195/10
Diário da República | Órgão oficial da República de Angola - Decreto presidencial n.º 195/10 de 2 de Setembro | Os programas de investimento, de reabilitação, de renovação e de modernização das principais linhas da rede ferroviária nacional existente que se encontram em curso, resultaram de um conjunto de decisões tomadas no quadro das políticas integradas de revitalização das infra-estruturas de transportes terrestres, com vista a reposicionar o caminho-de-ferro como um meio de transporte estratégico para o desenvolvimento da economia angolana e também como condição necessária para a integração regional e a coesão territorial.
Decreto presidencial n.º 152/10
Diário da República | Órgão oficial da República de Angola - Decreto presidencial n.º 152/10 de 21 de Julho | Considerando que o artigo l5.° da Lei n.° 20/03, de 19 de Agosto, estabelece que os transportes públicos rodoviários urbanos regulares de passageiros são um serviço público a ser explorado em regime de concessão ou de prestação de serviço;
Decreto Presidencial n.º 205/21
Diário da República | Órgão oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 205/21 de 30 de Agosto | Tendo sido autorizada, através do Despacho Presidencial n.º 122/20, de 11 de Setembro, a abertura de um concurso público para a adjudicação do Contrato de Concessão de exploração, gestão e manutenção da infra-estrutura ferroviária do transporte geral de cargas-mineiro, líquido e gás, denominada Corredor do Lobito;
Decreto Executivo n.º 188/15
Diário da República | Órgão oficial da República de Angola - Decreto Executivo n.º 188/15 de 21 de Abril | Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento sobre as Condições de Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 203/13, de 3 de Dezembro, compete ao Ministro dos Transportes estabelecer os procedimentos necessários para a concessão de licenças, bem como as metodologias a adoptar para a avaliação das condições e requisitos de acesso aos serviços de transporte ferroviário;
Decreto presidencial n.º 128/10 - Ocasionais Passageiros
Diário da República | Órgão oficial da República de Angola - Decreto presidencial n.º 128/10 de 6 de Julho | Considerando que o artigo 17.º, da Lei n.º 20/03, de 19 de Agosto, Lei de Bases dos Transportes Terrestres, estabelece que o regime de exploração de transportes ocasionais de passageiros em veículos ligeiros e em veículos pesados deve ser contemplado em regulamento próprio;
Decreto presidencial n.º 160/10 - Transportes Rodoviários de Mercadorias
Diário da República | Órgão oficial da República de Angola - Decreto presidencial n.º 160/10 de 30 de Julho | Considerando que coma entrada emvigor da Lei n.° 20/03, de 19 de Agosto, Lei de Bases dos Transportes Terrestres, impõe-se regulamentar a actividade de transporte rodoviário de mercadorias e respectivo regime de exploração;
Decreto presidencial n.º 167/10 - Centros de Inspecções Periódicas de Veículos Automóveis
Diário da República | Órgão oficial da República de Angola - Decreto presidencial n.º 167/10 de 3 de Agosto | Considerando que a Lei de Bases dos Transportes Terrestres no n.º 4 do artigo 7.º prevê que com vista a contribuir para a garantia da prevenção e segurança dos transportes terrestres, deve ser criado um regime obrigatório de inspecções técnicas periódicas tendo por objecto os veículos automóveis e respectivas infra-estruturas;
Decreto presidencial n.º 152/10
Diário da República | Órgão oficial da República de Angola - Decreto presidencial n.º 152/10 de 21 de Julho | Considerando que o artigo l5.° da Lei n.° 20/03, de 19 de Agosto, estabelece que os transportes públicos rodoviários urbanos regulares de passageiros são um serviço público a ser explorado em regime de concessão ou de prestação de serviço;
Decreto presidencial n.º 153/10
Diário da República | Órgão oficial da República de Angola - Decreto presidencial n.º 153/10 de 26 de Julho | Considerando que com o disposto no n.° 3 do artigo 19.° da Lei n.° 20/03, de 19 de Agosto - Lei de Bases dos Transportes Terrestres, impõe-se a regulamentação do transporte de mercadorias em geral e do que demonstre especial perigosidade ou tecnologia;