Perguntas Frequentes

A ANTT é um Orgão Superintendido do Ministério dos Transportes.

A ANTT é a Agência Nacional de Transportes Terrestres, aprovada por Decreto Presidencial, n.º 309/21, em Diário da República, resultando da fusão entre o INTR ( Instituto Nacional de Transportes Rodoviários) e o INCFA ( Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola). 

A ANTT tem as seguintes atribuições:

• Apoiar o órgão de Superintendência na definição, avaliação e implementação de políticas e estratégias para o desenvolvimento do subsector dos transportes terrestre;
• Estudar, propor e participar na definição de política ligadas a infra-estruras ferroviárias, rodoviárias e a sua utilização, em conformidade  com os planos gerais, planos directores, planos de serviços e de proteção do meio ambiente;
• Apoiar o Executivo e a Administração Local no exercício dos seus poderes de concedente dos serviços de transporte público;
• Promover a actualização do quadro normativo regulamentar dos transportes terrestres e actividades complementares;
• Monitorar o movimento regular dos passageiros e de mercadorias a nível nacional e regional;
• Participar e integrar os fóruns promovidos por Organizações Internacionais para captar as melhores práticas que promovam a concorrência e a competitividade dos serviços de transportes;
• Conceber um Plano de Desenvolvimento dos Recursos Humanos;
• Assegurar e monitorar a defesa dos direitos e interesses dos utentes e dos operadores.

A função da ANTT é de regular, fiscalizar, licenciar, e supervisionar os serviços de transportes terrestres, bem como apoiar o orgão de superintendência nos aspectos de coordenação e planeamento no sector de tranportes terrestres.

O atendimento presencial da ANTT, decorre das 08:30 às 15:30.

Pode solicitar os serviços da ANTT,  todo e qualquer cidadão, que seja nacional ou estrangeiro, individual ou colectivo, desde que tenha os requisitos necessários para solicitar os nossos serviços.