Legislação e Normas
Nesta página estão listadas todas as legislações e normas pertinentes para a área de actuação dos subsectores Rodoviário e Ferroviário da ANTT.
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AVISO de revisão das Taxas de Portagem pagáveis à entrada em Angola
31/10/2025
O presente aviso serve para informar todos os membros do Fórum de Reguladores de Transporte Rodoviário Transfronteiriço sobre as taxas aplicáveis cobradas pelas instituições angolanas aquando da entrada em Angola, no âmbito das atividades de transporte rodoviário transfronteiriço. Estas taxas serão aplicadas a partir de 20 de Novembro de 2025, especificamente na fronteira de Santa Clara entre Angola e a Namíbia.
As referidas taxas estão em vigor nos termos do Decreto Presidencial n.º 1/24, de 3 de Janeiro, conjugado com o Decreto Executivo n.º 1/24, de 20 de Março.
NOTICE OF REVIEWED TOLL FEES PAYABLE UPON ENTRY INTO ANGOLA
This serve to notify all members of the Cross Border Road Transport - Regulators Forum regarding the applicable fees charged by Angolan institutions upon entry into Angola, within the scope of cross-border road transport activities. These fees shall be enforced from November 20, 2025, specifically at the Santa Clara border between Angola and Namibia.
The aforementioned fees are in force under the terms of Presidential Decree No. 1/24 of January 3, read with the Executive Decree No. 1/24 of March 20. -
AVISO sobre as Taxas Fronteiriças aplicáveis (medidas de reciprocidade com a RDC) em Angola
31/10/2025
O presente aviso tem como objectivo informar todos os membros do Fórum de Reguladores de Transporte Rodoviário Transfronteiriço sobre as taxas aplicáveis cobradas pelas instituições angolanas nos postos fronteiriços em Angola, especificamente para o tráfego que entra em Angola a partir da RDC (República Democrática do Congo) ou em trânsito com destino à RDC. Estas taxas são implementadas como parte das medidas de reciprocidade. As referidas taxas estão em vigor desde 1 de Julho de 2025.
As taxas acima mencionadas estão em vigor nos termos do Decreto Executivo Conjunto n.º 6/25, de 9 de Abril.
NOTICE OF APPLICABLE BORDER FEES (RECIPROCITY MEASURES WITH DRC) IN ANGOLAThis notice serves to inform all members of the Cross Border Road Transport - Regulators Forum regarding the applicable fees charged by Angolan institutions at border posts in Angola, specifically for traffic entering Angola from the DRC (Democratic Republic of Congo) or transit destined for the DRC. These fees are implemented as part of reciprocity measures. These fees have been in force since July 1, 2025.
The aforementioned fees are in force under the terms of Joint Executive Decree No. 6/25 of April 9.
- Decreto Presidencial n.º 132/25 26/06/2025 Diário da República I Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 132/25 de 26 de Junho I Define as Regras de Organização, Exploração, Gestão e Manuntenção dos Terminais Rodoviários de Passageiros.
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Environmental and Social Commitment Plan (ESCP) – Angola Urban Sustainable Mobility Project
25/06/2025
Environmental and Social Commitment Plan (ESCP) – Angola Urban Sustainable Mobility Project.
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Decreto Executivo Conjuntivo n.º 6/25
09/04/2025
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Executivo Conjuntivo n.º 6/25 de 09 de Abril | Define o valor das taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pela Agência Nacional dos Transportes Terrestre - ANTT, no domínio da actividade de transporte rodoviário transfronteiriço com a República Democrática do Congo, e estabelece os procedimentos e a operacionalização dos respectivos serviços.
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Decreto Presidencial n.º 227/24
30/08/2024
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola – Decreto Presidencial n.º 227/24 de 30 de Agosto | Aprova a Estratégia Nacional para a Electromobilidade política sobre a introdução, regularização, massificação e gestão do sistema de electromobilidade.
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Decreto Presidencial n.º 13/25
22/01/2025
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 13/25 de 22 de Janeiro | Aprova o Plano de Instalação de Postos de Portagens.
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Decreto Presidencial n.º 12/25
22/01/2025
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 12/25 de 22 de Janeiro | Aprova o Plano de Pesagem de Veículos Automóveis Pesados. — Revoga os artigos 29.9, 30.º, 31.9, 32.9 e 33.º do Regulamento sobre Transportes Rodoviários de Mercadorias, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 160/10, de 30 de Julho, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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Decreto Presidencial n.º 5/25
14/01/2025
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 5/25 de 14 de Janeiro | Aprova o Regulamento do Comité Nacional para a Facilitação do Comércio. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 176/18, de 27 de Junho, que aprova o Regulamento do Comité Nacional para a Facilitação do Comércio, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
- Lei de Autorização Legislativa nº 5/24 19/12/2024 Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Lei de Autorização Legislativa n.º 5/24 de 19 de Dezembro | Sobre regime jurídico da Electromobilidade .
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Instrutivo n. º1/2024
08/11/2024
Instrutivo n.º 1/2024 de 8 de Novembro, referente ao Regulamento sobre a actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviários, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 155/20 de 1 de Junho, prevê actos referentes a importação de Partes, Órgãos e Agregados.
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Decreto Presidencial n.° 136/24
01/07/2024
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 136/24 de 1 de Julho | Aprova o Regime Jurídico sobre as Taxas e Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelo Estado Angolano na actividade de transporte rodoviário transfronteiriço com a República Democrática do Congo, e delega competências aos Titulares de Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças, Obras Públicas, Urbanismo e Habitação e Transportes, para aprovar as taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados na actividade de transporte rodoviário transfronteiriço com a República Democrática do Congo.
- Despacho n.º 2297/24 28/02/2024 Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola – Despacho n.º 2297/24 de 28 de Fevereiro | Considerando que compete à Agência Nacional dos Transportes Terrestres, abreviadamente ANTT, aprovar as tarifas dos operadores de Transporte Ferroviário.
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Decreto Executivo Conjuntivo n.º 1/24
20/03/2024
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Executivo Conjuntivo n.º 1/24 de 20 de Março | Aprova o Regime Jurídico das Taxas e Emolumentos aplicáveis ao Subsector de Transportes Terrestres, devidos como contrapartida dos serviços prestados pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, especialmente os Decretos Executivos Conjuntos n.° 517/15, de 18 de Agosto, e 198/20, de 7 de Julho.
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Decreto Presidencial n.º 196/23
13/10/2023
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 196/23 de 13 de Outubro | Estabelece as normas e os procedimentos para o Licenciamento da Actividade de Oficinas de Equipamentos Rodoviários e Instalações Afins. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 194/15, de 7 de Outubro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
