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A palavra-chave Legislacao retornou os seguintes resultados:

• Instrutivo n. º1 de 08 de Novembro de 2024
• Decreto Presidencial n.° 165/10
• Decreto Presidencial n.º 147/10
• Decreto Presidencial n.º 196/23
• Decreto Executivo Conjuntivo n.º 1/24
• Decreto Executivo Conjunto n.º 49/23
• Decreto Executivo Conjunto n.º 48/23

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  Agência Nacional dos Transportes Terrestres é criada em breve O Ministério dos Transportes anuncia a criação da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT).
• Decreto Presidencial n.º 195/12 - TRMP
• Decreto Presidencial n.º 153/10
• Decreto Executivo Conjunto n.° 517/15
• Decreto Presidencial n.° 203/16
• Decreto Presidencial n.° 355/19
• Decreto Presidencial n.°194/15
• Decreto Presidencial n.° 192/15