Legislação e Normas
Nesta página estão listadas todas as legislações e normas pertinentes para a área de actuação dos subsectores Rodoviário e Ferroviário da ANTT.
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Decreto Executivo Conjunto n.º 49/23
20/04/2023
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Executivo Conjunto n.º 49/23 de 20 de Abril | Aprova o Estatuto Remuneratório dos Membros do Conselho de Administração da Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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Decreto Executivo Conjunto n.º 48/23
20/04/2023
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Executivo Conjunto n.º 48/23 de 20 de Abril | Aprova o Regime Remuneratório Suplementar dos Funcionários, Agentes Administrativos e Pessoal Contratado da Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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Decreto Presidencial n.º 123/22 - Moto-Táxi
30/05/2022
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 123/22 de 30 de Maio | Regime Jurídico da Actividade de Moto-Táxi. Estabelece o Regime Jurídico aplicável ao Exercício da Actividade de Transporte Remunerado Individual ou Colectivo de Passageiros e de Mercadorias em Veículos Ciclomotor, Motociclo, Triciclo e Quadriciclos.
- Decreto Presidencial n,° 309/21 21/12/2021 Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 309 de 21 de Dezembro | Aprova a fusão entre o Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários - INTR e o Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola - INCFA, cria a Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT, e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presento Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.º 3/15 e 4/15, ambos de 2 de Janeiro.
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Decreto Presidencial n.º 205/21
30/08/2021
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 205/21 de 30 de Agosto | Aprova as Bases para a Concessão de Serviços Ferroviários e da Logística de Suporte do Corredor do Lobito.
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Decreto Presidencial n.º 216/20
14/08/2020
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 216/20 de 14 de Agosto | É aprovado o Acordo de Transporte Ferroviário Transfronteiriço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.
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Decreto Executivo Conjunto n.º 198/20
07/07/2020
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Executivo Conjunto n.º 198/20 de 7 de Julho | O presente Decreto Executivo Conjunto estabelece as taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola (INCFA), relativos à prestação de serviços, outorga de direitos, informações ou documentos inerentes à actividade de transporte ferroviário.
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Decreto Presidencial n.º 155/20
01/06/2020
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 155/20 de 1 de Junho | Aprova o Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica e Equipamentos Rodoviários. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 62/14, de 12 de Março, e o Decreto Presidencial n.º 161/18, de 5 de Julho.
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Decreto Presidencial n.° 355/19
09/12/2019
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 355/19 de 9 de Dezembro | Aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários Regulares de Passageiros - Revoga o Decreto Presidencial n.º 154/10, de 26 de Julho.
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Decreto Presidencial n.° 203/16
29/09/2016
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 203/16 de 29 de Setembro | Aprova o Regulamento sobre o Ensino da Condução e a Habilitação Legal para Conduzir. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Presidencial.
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Decreto Presidencial n.°194/15
07/10/2015
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 194/15 de 7 de Outubro | Aprova o Regulamento da Actividade de Oficinas de Equipamentos Rodoviários e Instalações Afins. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n°. 11/81, de 13 de Março.
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Decreto Presidencial n.° 192/15
06/10/2015
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 192/15 de 6 de Outubro | Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade de Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor, também designada por «Rent-a-Car». - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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Decreto Executivo Conjunto n.° 517/15
18/08/2015
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Executivo Conjunto n.º 517/15 de 18 de Agosto | Define o valor das taxas a cobrar pelos diversos serviços públicos prestados no domínio dos transportes rodoviários. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, especialmente os Decretos Executivos Conjuntos n.º 48/99, de 26 de Março, e n.º 6/00, de 18 de Fevereiro.
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Decreto Executivo n.º 188/15
21/04/2015
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola – Decreto Executivo n.º 188/15 de 21 de Abril | Considerando que, nos termos n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento sobre as Condições de Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 203/13, de 3 de Dezembro, compete ao Ministro dos Transportes estabelecer os procedimentos necessários para a concessão de licenças, bem como as metodologias a adoptar para a avaliação das condições e requisitos de acesso aos serviços de transporte ferroviário; | Considerando que nos termos do n.º 7 do artigo 13.º do referido Regulamento, o modelo de licença para o exercício dos serviços de transporte ferroviário é aprovado pelo Ministro dos Transportes; | Havendo necessidade de se aprovar o Modelo de Licença e do Requerimento para acesso à actividade de prestação de serviços de transporte ferroviário;
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Decreto Presidencial Errata n.º 203/13
16/12/2013
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 203/13 de 3 de Dezembro - ERRATA | Por ter se verificado lapso Editorial no Decreto Presidencial n.º 203/13, publicado no Diário da República n.º 232/13, I Série, de 3 de Dezembro, que aprova o Regulamento sobre as Condições de Prestação dos Serviços de Transporte Ferroviário e de Gestão da Infra-Estrutura Ferroviária, publica-se correctamente o referido Diploma a partir da página 4013.
